Padrões de Segurança Infantil
Diretrizes institucionais, mecanismos de prevenção, canais de denúncia no app e conformidade estrita contra o Abuso e a Exploração Sexual Infantil (CSAE / CSAM).
TOLERÂNCIA ZERO ABSOLUTA (Zero-Tolerance Policy)
O Eluus repudia, proíbe e combate veementemente qualquer forma de abuso sexual, exploração infantil, assédio, aliciamento (grooming) ou disseminação de Material de Abuso Sexual Infantil (CSAM). Qualquer violação resulta em banimento imediato e definitivo, preservação probatória e encaminhamento compulsório às autoridades policiais e órgãos de proteção da infância.
1. Compromisso Institucional e Escopo de Aplicação
O Eluus, plataforma desenvolvida e operada pela DGP Tech, tem o compromisso intransigente com a defesa dos direitos humanos, a dignidade e a proteção integral de crianças e adolescentes em conformidade com as diretrizes do Google Play, Apple App Store, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA — Lei Federal nº 8.069/1990) e os tratados internacionais de direitos da infância.
Estes Padrões de Segurança aplicam-se obrigatoriamente a todos os usuários da plataforma (passageiros, condutores autônomos e visitantes), abrangendo todas as interações realizadas no aplicativo, perfis, mensagens, fotos, links e canais de suporte.
2. Proibição Expressa de Conteúdo e Condutas Ilícitas (CSAE / CSAM)
São estritamente proibidas e passíveis de sanções civis e criminais imediatas as seguintes condutas:
- CSAM (Child Sexual Abuse Material): Criação, armazenamento, compartilhamento, linkagem, solicitação ou transmissão de fotografias, vídeos, ilustrações ou qualquer representação visual de abuso ou exploração sexual envolvendo menores de 18 anos.
- Aliciamento e Abuso (Grooming / CSAE): Qualquer tentativa de comunicação, contato impróprio, solicitação de material íntimo, sedução ou facilitação de encontros visando a exploração de menores.
- Linguagem Inapropriada e Conteúdo Sexualizado: Qualquer manifestação verbal, textual ou imagética de cunho sexualmente sugestivo envolvendo ou dirigida a crianças e adolescentes.
- Transporte ou Encontro Desacompanhado de Menores: Utilização da ferramenta para facilitação de encontros clandestinos ou transporte de menores sem a autorização ou acompanhamento explícito de pais ou responsáveis legais.
3. Restrição de Idade e Uso por Menores
O cadastro como titular e a contratação de recursos no Eluus são restritos a pessoas com 18 anos completos ou mais, com plena capacidade civil legal.
Menores de 18 anos não estão autorizados a criar contas autônomas de condutores ou passageiros. Qualquer deslocamento ou atendimento envolvendo crianças ou adolescentes deve obrigatoriamente ser solicitado por seus pais ou responsáveis legais, sendo vedado o uso não supervisionado.
4. Mecanismo de Denúncia Dentro do Aplicativo (In-App Reporting)
O Eluus disponibiliza ferramentas nativas de denúncia acessíveis diretamente na interface do aplicativo para motoristas e passageiros:
Na tela de Atendimento / Corrida
Toque no botão vermelho "Denunciar" disponível durante o trajeto ou na finalização do atendimento.
No Perfil do Usuário ou Motorista
Selecione a opção "Denunciar Perfil / Usuário" em qualquer contato da sua rede.
Selecione a Categoria e Descreva
Escolha o motivo da denúncia (com opção expressa de segurança / abuso) e relate os fatos. O chamado é enviado em alta prioridade com protocolo automático gerado no banco de dados.
5. Canal Direto e Ponto de Contato Designado
A administração do Eluus mantém um ponto focal técnico e jurídico designado para receber e atuar com prioridade máxima sobre quaisquer comunicações relacionadas à proteção infantil e cumprimento desta política:
Ponto de Contato de Segurança Infantil (Child Safety Contact)
6. Procedimentos de Investigação, Moderação e Punição
Ao receber qualquer alerta ou denúncia de conduta suspeita envolvendo menores:
- Suspensão Cautelar Imediata: A conta denunciada é bloqueada preventivamente de forma instantânea para evitar qualquer interação adicional na rede.
- Preservação Integral de Evidências: Todos os registros de acesso, logs de data/hora, endereços IP, geolocalização e histórico de mensagens são isolados e preservados em conformidade com o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) para fornecimento ao Poder Judiciário.
- Banimento Definitivo: Comprovada a conduta ilícita ou fundada suspeita de exploração infantil, o usuário é expulso em definitivo, sem direito a reativação.
7. Encaminhamento às Autoridades Policiais e Governamentais
O Eluus atua em cooperação ativa e compulsória com os órgãos públicos encarregados da proteção da infância e da persecução penal:
- Disque 100 (Disque Direitos Humanos - Brasil): Notificação de violações de direitos de crianças e adolescentes.
- Polícia Federal e Delegacias Especializadas: Encaminhamento de notícias de fato para investigação de crimes cibernéticos contra a dignidade sexual de menores.
- SaferNet Brasil: Cooperação com a Central Nacional de Denúncias de Crimes Cibernéticos.
- NCMEC (National Center for Missing & Exploited Children): Notificação compulsória em conformidade com os padrões internacionais de proteção contra CSAM.
8. Base Legal e Vigência
Esta política fundamenta-se nos princípios da Constituição Federal do Brasil (Art. 227), no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990), na Convenção sobre os Direitos da Criança da ONU e nas Diretrizes para Desenvolvedores do Google Play e da Apple.
Os padrões aqui estabelecidos vigoram por prazo indeterminado e aplicam-se a todas as versões ativas do aplicativo Eluus.