Termos de Uso

1.1. Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização do aplicativo eluus ("Aplicativo"), de propriedade da empresa eluus Tecnologia, inscrita no CNPJ sob o nº 29.456.406/0001-65, com sede na Rua Antônio Roque, S/N – Várzea Grande – MT.

1.2. O eluus é uma aplicação de internet (provedor de software utilitário e rede social de contatos) que disponibiliza ferramentas para cálculo automático de rotas, telemetria em tempo real e conexão direta entre passageiros e motoristas particulares que se adicionam mutuamente.

1.3. Ao criar uma conta e utilizar o Aplicativo, o usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos e a Política de Privacidade.

3.1. O eluus NÃO é operadora de transporte: O eluus é uma empresa de tecnologia da informação e comunicação (SaaS — Software as a Service). Não é empresa de transporte, não possui frota, não presta serviços de transporte remunerado e não atua como agência ou intermediadora de fretes.

3.2. Ausência de Despacho Algorítmico: Diferente de plataformas públicas de transporte (como Uber ou 99), o eluus NÃO possui algoritmo de despacho aleatório de chamadas. Toda conexão ocorre por escolha direta e consciente do passageiro a um motorista cadastrado em sua rede privada.

3.3. Calculadora Autônoma: O eluus não tabela preços e não pratica tarifas dinâmicas. O aplicativo apenas disponibiliza uma ferramenta de cálculo automático que aplica os parâmetros configurados livremente pelo próprio motorista.

3.4. Inexistência de Intermediação Financeira de Fretes: O valor acordado pelo deslocamento é pago 100% diretamente do passageiro para o motorista (PIX ou dinheiro), sem retenção, comissão ou split financeiro pela plataforma eluus.

4.1. O ecossistema eluus funciona como uma rede de confiança. Para acionar ou receber chamados, passageiros e motoristas devem estar previamente conectados na rede um do outro.

4.2. A conexão é estabelecida por meio de:

• Digitação direta do Código Único de Usuário;
• Leitura de QR Code exibido presencialmente pelo profissional;
• Links compartilhados em redes sociais ou canais de mensagem;
• Radar de proximidade com autorização mútua presencial.

5.1. O propósito central do eluus é empoderar a mobilidade entre pessoas que possuem relação prévia de confiança (clientes habituais, conhecidos, indicações pessoais, familiares e redes de vizinhança).

5.2. Ao adicionar um contato, o usuário manifesta sua intenção voluntária de integrar aquele profissional ou cliente à sua rede privada de mobilidade.

6.1. O cadastro no aplicativo exige nome completo, e-mail e dados de contato válidos.

6.2. Perfil Profissional do Motorista: O motorista autônomo pode preencher informações adicionais em seu perfil público (como modelo do veículo e identificação pessoal) para conferir transparência e segurança aos clientes de sua rede.

6.3. A regularidade documental (habilitação válida, licenciamento veicular e autorizações profissionais exigidas em sua localidade) é de responsabilidade estritamente individual do condutor perante os órgãos públicos competentes.

7.1. O motorista particular atua de forma totalmente autônoma e independente, sem qualquer relação de subordinação, emprego ou representação com o eluus.

7.2. Cabe única e exclusivamente ao motorista:

• Manter seu veículo em plenas condições de segurança e manutenção;
• Conduzir em estrita observância às leis de trânsito locais e ao Código de Trânsito Brasileiro;
• Contratar, caso julgue conveniente ou seja exigido pela legislação local, os seguros adequados para sua atividade (como Seguro APP);
• Recolher eventuais tributos incidentes sobre sua atividade profissional autônoma.

7.3. O motorista possui total liberdade para aceitar, recusar ou agendar chamados, sem imposição de metas, índices mínimos de aceitação ou penalidades por recusa.

8.1. O passageiro compromete-se a utilizar o aplicativo de forma ética e respeitosa, indicando destinos precisos e honrando os valores combinados diretamente com o motorista.

8.2. O passageiro reconhece que a escolha de seu motorista decorre de sua própria lista de confiança, sendo o transporte um acordo civil direto entre as partes envolvidas.

9.1. Uso de Créditos de Software: Para cobrir custos de infraestrutura computacional, mapas, telemetria e notificações, o motorista utiliza créditos digitais de software. Cada chamado atendido na plataforma consome 1 crédito da conta do motorista.

9.2. Natureza Estritamente Tecnológica: Os créditos possuem natureza de licenciamento de uso de software (SaaS). Eles não constituem taxa por corrida, comissão sobre frete ou tributo de transporte, permanecendo com valor fixo e inalterado independentemente da distância ou do valor cobrado pelo motorista.

9.3. Aquisição de Créditos: Os créditos podem ser adquiridos em pacotes diretamente no aplicativo por meio dos mecanismos de compra disponibilizados (App Store In-App Purchases, PIX ou outros meios legais). A compra de créditos não exige apresentação de documentos de transporte, tratando-se de aquisição de utilidade digital.

9.4. Pagamento Direto do Deslocamento: O valor do deslocamento combinado com o cliente é pago integralmente ao motorista (ex.: via PIX pessoal ou dinheiro em espécie). O eluus não retém nem intermedeia o pagamento do deslocamento.

10.1. Tanto o passageiro quanto o motorista possuem ampla liberdade para cancelar um chamado não iniciado antes da partida.

10.2. Não existem multas automáticas aplicadas pela plataforma por cancelamentos voluntários.

11.1. Ao término de um trajeto, usuários podem registrar avaliações mútuas com notas e comentários.

11.2. Reputação Puramente Social: As avaliações têm finalidade exclusivamente informativa e comunitária, permitindo que os membros da rede conheçam a reputação de seus contatos. O eluus não aplica penalidades ou exclusões automáticas de perfil com base em média de estrelas, preservando a autonomia da rede.

12.1. O chat interno disponibilizado na plataforma serve para facilitar a comunicação e coordenação de ponto de encontro entre passageiro e motorista.

12.2. É estritamente proibido o uso do canal para assédio, ofensas, discriminação, práticas ilícitas ou envio de spam.

13.1. A plataforma eluus reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas de usuários nos casos de:

• Prática comprovada de fraudes financeiras ou tentativas de adulteração do software;
• Violação reiterada de conduta de civilidade e respeito no chat;
• Utilização da ferramenta para propósitos manifestamente ilícitos.

14.1. Na qualidade de provedor de aplicação de internet e software de comunicação (Lei 12.965/2014), o eluus não se responsabiliza:

• Pela conduta civil, penal ou no trânsito adotada por motoristas ou passageiros;
• Por acidentes de trânsito, avarias mecânicas, atrasos decorrentes de congestionamento ou intempéries;
• Por itens esquecidos, extraviados ou danificados no interior dos veículos;
• Por descumprimento de obrigações tributárias ou de trânsito individuais de seus usuários autônomos.

14.2. A responsabilidade do eluus restringe-se ao funcionamento operacional das funcionalidades do software contratado.

15.1. Atualizações destes Termos: Estes Termos podem ser atualizados periodicamente para refletir melhorias no software. A continuidade de uso da plataforma após as atualizações representa ciência e concordância.

15.2. Foro: Fica eleito o foro da comarca de Cuiabá – Mato Grosso para dirimir eventuais controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro.

Para dúvidas sobre estes Termos de Uso ou suporte à plataforma: