Termos de Uso

1.1. Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização do aplicativo eluus ("Aplicativo"), de propriedade da empresa eluus Tecnologia, inscrita no CNPJ sob o nº 29.456.406/0001-65, com sede na Rua Antônio Roque, S/N – Várzea Grande – MT.

1.2. Ao baixar, acessar ou usar o Aplicativo, o usuário (passageiro ou motorista) declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos, bem como a Política de Privacidade.

1.3. Se o usuário não concordar com qualquer disposição, deverá imediatamente interromper o uso do Aplicativo.

3.1. O eluus é uma empresa de tecnologia, não uma transportadora, não presta serviços de transporte nem atua como agência de viagens.

3.2. A Plataforma se limita a intermediar a conexão entre motoristas e passageiros que já se conhecem. A relação contratual de transporte é celebrada diretamente entre motorista e passageiro.

3.3. O eluus não possui vínculo empregatício, societário ou de representação com qualquer motorista, que atua como prestador de serviços autônomo.

3.4. O eluus não participa da negociação, execução ou pagamento das corridas. O valor exibido no aplicativo é uma sugestão calculada com base na distância, mas o acordo financeiro final é de responsabilidade exclusiva das partes.

4.1. O uso do eluus é restrito a pessoas que recebam um código de convite válido e que efetivamente já se conheçam pessoalmente.

4.2. Cada código de convite é pessoal e intransferível. O eluus pode limitar a quantidade de convites por usuário.

4.3. Ao se cadastrar, o usuário declara, sob as penas da lei, que já conhece pessoalmente a pessoa que lhe forneceu o código.

5.1. É expressamente proibido utilizar o eluus para conectar um passageiro a um motorista que não se conheçam previamente.

5.2. O simples compartilhamento de um código de convite não configura conhecimento prévio. É necessário que haja relação pessoal anterior (familiar, amigo, vizinho, colega de trabalho, motorista particular de confiança).

5.3. Consequências da violação — caso se comprove que uma corrida foi realizada entre pessoas que não se conheciam antes do primeiro contato pelo aplicativo:

• As contas do passageiro e do motorista serão bloqueadas permanentemente;
• Ambos perderão o direito a qualquer tipo de reembolso ou crédito;
• O infrator poderá ser responsabilizado civil e criminalmente por eventuais danos.

5.4. O eluus não possui meios de verificar se duas pessoas se conhecem na vida real, confiando nas declarações prestadas no cadastro e a cada solicitação de corrida.

Ao se cadastrar, o motorista deverá fornecer:

• Nome completo
• CPF
• CNH (frente e verso, com categoria compatível com transporte de passageiros e anotação EAR – Exerce Atividade Remunerada)
• CRLV do veículo
• Foto de perfil nítida
• Selfie segurando um documento de identificação
• Comprovante de residência atualizado

O eluus poderá, a seu critério, validar esses documentos por meio de sistemas de terceiros ou manualmente.

• Nome completo
• CPF
• Telefone celular válido
• Foto de perfil (opcional, mas recomendada)

6.3. O fornecimento de informações falsas ou documentos adulterados acarretará o bloqueio imediato e permanente da conta, além de comunicação às autoridades competentes.

7.1. O motorista declara e garante que:

• Possui Carteira Nacional de Habilitação (CNH) válida, compatível com a categoria do veículo utilizado e com a anotação EAR (Exerce Atividade Remunerada), exigida por lei para transporte remunerado de passageiros.
• O veículo está em boas condições de funcionamento, com manutenção em dia, pneus, freios, faróis e cintos de segurança operacionais.
• Possui toda a documentação do veículo em dia (CRLV, licenciamento).
• Não possui seguro para transporte remunerado de passageiros ou, se possuir, declara o número da apólice neste ato.
• Na ausência de seguro específico, o motorista assume total e exclusiva responsabilidade civil e criminal por quaisquer danos materiais, corporais, morais ou fatais sofridos pelo passageiro durante a corrida, incluindo despesas médicas, indenizações por invalidez ou morte.

7.2. O motorista é o único responsável pela segurança do trajeto, pelo cumprimento das leis de trânsito, pelo comportamento dentro do veículo e pela integridade física do passageiro.

7.3. O eluus não fornece qualquer tipo de seguro aos usuários. Recomenda-se fortemente que o motorista contrate um Seguro APP (Acidentes Pessoais de Passageiros) junto a uma seguradora de sua escolha.

7.4. Ao aceitar uma corrida, o motorista autoriza o compartilhamento de sua localização em tempo real com o passageiro durante todo o percurso.

8.1. O passageiro deve:

• Fornecer informações verdadeiras sobre o destino.
• Aguardar o motorista no local indicado.
• Não fazer exigências que coloquem em risco a segurança ou contrariem as leis de trânsito.
• Tratar o motorista com respeito.

8.2. O passageiro reconhece que o eluus não é responsável pela conduta do motorista, pela condição do veículo, por atrasos ou cancelamentos.

8.3. Menores de 18 anos só podem utilizar o eluus se estiverem acompanhados de um responsável legal que também seja usuário cadastrado. Menores de 16 anos precisam de autorização expressa dos pais ou tutores, que deverá ser enviada ao e-mail de suporte antes da primeira corrida.

9.1. Atualmente, o pagamento é realizado diretamente entre passageiro e motorista, preferencialmente por PIX manual, podendo ser combinado outro meio (dinheiro, transferência bancária).

9.2. O valor sugerido pelo aplicativo é calculado com base na distância real (motorista → passageiro + passageiro → destino). Esse valor é meramente informativo; as partes podem acordar valor diferente.

9.3. Em momento futuro, o eluus poderá:

• Cobrar uma taxa fixa de R$ 1,00 por corrida (repassada ao motorista ou cobrada do passageiro);
• Oferecer assinatura mensal para motoristas (valor a definir);
• Implementar pagamento integrado via carteira digital.

Qualquer alteração nesse sentido será comunicada com antecedência mínima de 30 dias.

9.4. É proibido ao motorista cobrar valor adicional além do combinado antes do início da corrida. Práticas de "preço abusivo" sujeitam o motorista a bloqueio imediato.

10.1. Tanto o passageiro quanto o motorista podem cancelar uma corrida a qualquer momento antes do início da viagem.

10.2. Não há multa ou penalidade financeira para cancelamentos nesta fase.

10.3. Cancelamentos excessivos (mais de 30% das corridas solicitadas ou aceitas) podem resultar em suspensão temporária da conta, a critério do eluus.

11.1. Após cada corrida, passageiro e motorista poderão avaliar um ao outro com notas de 1 a 5 estrelas e comentários opcionais.

11.2. As avaliações são públicas dentro da plataforma e servem para construir a reputação de cada usuário.

11.3. Motoristas com média inferior a 3 estrelas ou que receberem mais de 10% de avaliações 1 estrela nos últimos 30 dias poderão ter sua conta suspensa ou bloqueada.

11.4. O eluus não modifica, edita ou remove avaliações, exceto nos casos de conteúdo claramente falso, difamatório ou ofensivo; ou avaliação feita por engano após corrida não realizada.

12.1. O chat dentro do aplicativo é destinado exclusivamente a assuntos relacionados à corrida atual (ex.: localização, tempo de espera, confirmação de destino).

12.2. São proibidas:

• Mensagens com conteúdo sexual, ofensivo, discriminatório ou ameaçador;
• Compartilhamento de dados pessoais com intuito de realizar corridas fora da plataforma;
• Spam ou propaganda.

12.3. O descumprimento enseja bloqueio definitivo.

13.1. O eluus pode suspender, bloquear ou cancelar permanentemente a conta de qualquer usuário nas seguintes hipóteses:

• Violação da proibição de uso entre desconhecidos (item 5);
• Fornecimento de informações falsas ou documentos inválidos;
• Comportamento inadequado (agressividade, assédio, discriminação);
• Cobrança extra não autorizada;
• Avaliação constantemente baixa (item 11.3);
• Denúncia fundamentada de crime ou ato ilícito durante a corrida.

13.2. Antes do bloqueio permanente, o usuário será notificado por e-mail e terá 48 horas para apresentar sua defesa.

13.3. O eluus não é obrigado a justificar a suspensão temporária, mas agirá de boa-fé e com base em evidências.

14.1. O eluus não se responsabiliza, nos limites máximos permitidos pela lei brasileira, por:

• Danos materiais, corporais, morais ou fatais decorrentes da prestação do serviço de transporte pelo motorista, incluindo acidentes de trânsito;
• Atrasos, cancelamentos, desvios de rota;
• Objetos esquecidos, roubados ou danificados dentro do veículo;
• Conduta ilegal ou abusiva do motorista ou passageiro.

14.2. O passageiro e o motorista reconhecem que o serviço de transporte é prestado diretamente entre eles, sendo o eluus mero intermediário tecnológico.

14.3. Ressalva legal: a presente cláusula não exclui a responsabilidade do eluus nos casos de dolo, culpa grave ou violação da legislação consumerista (CDC – Lei 8.078/90). Contudo, acidentes de trânsito não configuram, por si só, defeito na plataforma.

15.1. Alterações nos Termos: O eluus poderá modificar estes Termos a qualquer momento. As alterações serão comunicadas por e-mail ou por meio do próprio aplicativo. O uso continuado após a comunicação implica aceitação.

15.2. Cessão: O usuário não pode ceder ou transferir sua conta a terceiros.

15.3. Idioma: Estes Termos foram redigidos em português. Qualquer versão em outro idioma é meramente ilustrativa.

15.4. Foro: Fica eleito o foro da comarca de Cuiabá – Mato Grosso para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Para questões relacionadas a estes Termos, à Política de Privacidade, ou para exercer seus direitos como titular de dados pessoais (LGPD), entre em contato: